REsp 2047116 - DECISAO

REsp 2047116 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou entendimento pacificado nas Cortes superiores: juros de mora conforme a remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, redação pela Lei 11.960/2009, conforme Tema 1.170/STF) e correção monetária pelo IPCA-E (Tema 810/STF e Tema 905/STJ), além de observar a aplicação da SELIC a partir da vigência da EC 113/2021, não havendo razões para reformar o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Complementação De Aposentadoria, Incorporação De Adicionais, Correção Monetária, Juros Moratórios, Temas Jurisprudenciais (tema 810/stf, Tema 905/stj, Tema 1.170/stf)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Mandado De Segurança Complementação De Aposentadoria Incorporação De Adicionais Correção Monetária +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação dada pela Lei 11.960/2009) aos débitos judiciais da Fazenda Pública
  2. 2 Índices aplicáveis à correção monetária e aos juros moratórios (IPCA-E, remuneração da caderneta de poupança, SELIC)
  3. 3 Efeito da ADIn 4357 e do eventual trânsito em julgado sobre a vigência da Lei 11.960/2009

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou entendimento pacificado nas Cortes superiores: juros de mora conforme a remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, redação pela Lei 11.960/2009, conforme Tema 1.170/STF) e correção monetária pelo IPCA-E (Tema 810/STF e Tema 905/STJ), além de observar a aplicação da SELIC a partir da vigência da EC 113/2021, não havendo razões para reformar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.