REsp 2214306 - DECISAO

REsp 2214306 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque o acórdão recorrido decidiu a lide com fundamento eminentemente constitucional, notadamente aplicando a tese do STF no RE 560900 (Tema 22) e os princípios da razoabilidade e da presunção de inocência, matéria insuscetível de exame em recurso especial; no mérito, o Tribunal de origem concluiu que a eliminação do candidato foi ilegal por ausência de condenação penal por órgão colegiado ou definitiva, ausência de relação de incompatibilidade entre o fato e o cargo, ocorrência remota e laudo toxicológico atual negativo.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Recorrido: Wilker Jonathan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Sindicância De Vida Pregressa, Investigação Social, Presunção De Inocência, Princípio Da Razoabilidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Concurso Público Sindicância De Vida Pregressa Investigação Social Presunção De Inocência +2 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Wilker Jonathan

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da eliminação de candidato de concurso público por ocorrência policial sem condenação
  2. 2 aplicação da tese do STF (Tema 22/RE 560900) em concursos públicos
  3. 3 competência do STJ para examinar matéria eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque o acórdão recorrido decidiu a lide com fundamento eminentemente constitucional, notadamente aplicando a tese do STF no RE 560900 (Tema 22) e os princípios da razoabilidade e da presunção de inocência, matéria insuscetível de exame em recurso especial; no mérito, o Tribunal de origem concluiu que a eliminação do candidato foi ilegal por ausência de condenação penal por órgão colegiado ou definitiva, ausência de relação de incompatibilidade entre o fato e o cargo, ocorrência remota e laudo toxicológico atual negativo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.