REsp 2215829 - DECISAO

REsp 2215829 - DECISAO

O recurso especial da Fazenda Nacional foi parcialmente provido para limitar a recuperação do indébito tributário, vedando-se a atribuição de eficácia retroativa da sentença mandamental que permita redefinir bases de cálculo anteriores à impetração por meio de retificação do LALUR, e determinando que a satisfação do crédito reconhecido se dê por compensação administrativa (observadas as normas aplicáveis) ou por expedição de precatório para os valores posteriores à impetração, a critério do contribuinte.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: CONTRIBUINTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Indébito Tributário, Compensação, Precatório, LALUR, IRPJ, CSLL, Prejuízo Fiscal, Base De Cálculo Negativa
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Indébito Tributário Compensação Precatório LALUR IRPJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

CONTRIBUINTE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de expedição de precatório para indébito anterior à impetração do mandado de segurança
  2. 2 legalidade da retificação do Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) para redefinição de bases de cálculo do IRPJ e da CSLL com efeitos retroativos
  3. 3 cabimento de pedido de aproveitamento de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa em sede de mandado de segurança

Ratio Decidendi

O recurso especial da Fazenda Nacional foi parcialmente provido para limitar a recuperação do indébito tributário, vedando-se a atribuição de eficácia retroativa da sentença mandamental que permita redefinir bases de cálculo anteriores à impetração por meio de retificação do LALUR, e determinando que a satisfação do crédito reconhecido se dê por compensação administrativa (observadas as normas aplicáveis) ou por expedição de precatório para os valores posteriores à impetração, a critério do contribuinte.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para reformar, em parte, o acórdão recorrido e limitar a recuperação do indébito tributário à compensação administrativa ou à expedição de precatório dos valores posteriores à impetração, a critério do contribuinte.
  • Publique-se. Intime-se.