MS 31147 - DECISAO

MS 31147 - DECISAO

A retificação do edital foi motivada por acordo judicial entre a União, a banca e o Ministério Público Federal e teve por objetivo adequar o certame ao art. 4º da Lei nº 12.094/2009; a alteração foi publicada e divulgada, de modo que não restou caracterizado direito líquido e certo do impetrante que justificasse a concessão da segurança.

Parties
Impetrante: VICTOR CUMPLIDO; Impetrada: MINISTRA DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegatória
Outcome
denego a segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Retificação De Edital, Prova De Títulos, Princípio Da Legalidade, Publicidade, Segurança Jurídica, Vinculação Ao Instrumento Convocatório
Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Concurso Público Retificação De Edital Prova De Títulos Princípio Da Legalidade Publicidade +2 more

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Parties

VICTOR CUMPLIDO

Impetrante

MINISTRA DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS

Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a retificação do edital para incluir prova de títulos, realizada após a aplicação da prova objetiva, viola o direito líquido e certo do impetrante
  2. 2 Se a alteração do critério de correção e reclassificação (TABELA 3 para TABELA 1) afronta princípios administrativos como segurança jurídica, impessoalidade e vinculação ao edital

Ratio Decidendi

A retificação do edital foi motivada por acordo judicial entre a União, a banca e o Ministério Público Federal e teve por objetivo adequar o certame ao art. 4º da Lei nº 12.094/2009; a alteração foi publicada e divulgada, de modo que não restou caracterizado direito líquido e certo do impetrante que justificasse a concessão da segurança.

Court Disposition

denego a segurança

Orders

  • Denego a segurança.
  • Publique-se.