RMS 75967 - DECISAO

RMS 75967 - DECISAO

A reintegração do impetrante por decisão transitada em julgado em 20/07/2016 produziu efeitos ex tunc, fazendo com que ele fosse servidor público ao tempo do delito cometido em 25/08/2016; portanto, a aplicação da perda da graduação como efeito secundário da condenação penal foi legítima e não houve violação da coisa julgada, vez que a eventual observação contida na fundamentação de outra revisão criminal não integra a parte dispositiva e, portanto, não impede a imposição da pena acessória.

Parties
Impetrante: PETERSON VIEIRA GURGEL; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Denegatória (julgamento Pelo Stj)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança; segurança denegada.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Perda Do Cargo Público, Coisa Julgada, Reintegração Ao Cargo, Efeitos Ex Tunc, Revisão Criminal, Pena Acessória
Direito Processual Constitucional Direito Penal Direito Administrativo Mandado De Segurança Perda Do Cargo Público Coisa Julgada Reintegração Ao Cargo Efeitos Ex Tunc +2 more

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Parties

PETERSON VIEIRA GURGEL

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Denegatória (julgamento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Pode a perda de cargo público ser decretada como efeito secundário de condenação penal quando o agente foi reintegrado por decisão judicial com efeitos ex tunc?
  2. 2 Houve violação da coisa julgada material ao aplicar-se entendimento contido em fundamentação de outra revisão criminal em procedimento diverso?

Ratio Decidendi

A reintegração do impetrante por decisão transitada em julgado em 20/07/2016 produziu efeitos ex tunc, fazendo com que ele fosse servidor público ao tempo do delito cometido em 25/08/2016; portanto, a aplicação da perda da graduação como efeito secundário da condenação penal foi legítima e não houve violação da coisa julgada, vez que a eventual observação contida na fundamentação de outra revisão criminal não integra a parte dispositiva e, portanto, não impede a imposição da pena acessória.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança; segurança denegada.

Orders

  • SEGURANÇA DENEGADA
  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.