RMS 75427 - DECISAO

RMS 75427 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás incorreu em erro ao indeferir liminarmente o mandado de segurança por entender ser sucedâneo recursal, pois o tema trata de dúvida registral de natureza administrativa, razão pela qual o mandado de segurança é, em tese, admissível; contudo, manteve-se a impossibilidade de aplicação imediata da teoria da causa madura em recurso ordinário, devendo os autos retornar à Corte de origem para processamento e julgamento do mérito do writ.

Parties
Impetrante/recorrente: NOVA PIRATININGA EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso ordinário provido apenas para que o Tribunal de Justiça de Goiás prossiga no processamento e julgamento do mérito do mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Dúvida Registral, Teoria Da Causa Madura, Inadequação Da Via Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Registro Público Mandado De Segurança Dúvida Registral Teoria Da Causa Madura Inadequação Da Via Recursal

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Parties

NOVA PIRATININGA EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra decisão em procedimento de dúvida registral
  2. 2 natureza administrativa do procedimento de dúvida registral e impossibilidade de recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade da teoria da causa madura em recurso ordinário

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás incorreu em erro ao indeferir liminarmente o mandado de segurança por entender ser sucedâneo recursal, pois o tema trata de dúvida registral de natureza administrativa, razão pela qual o mandado de segurança é, em tese, admissível; contudo, manteve-se a impossibilidade de aplicação imediata da teoria da causa madura em recurso ordinário, devendo os autos retornar à Corte de origem para processamento e julgamento do mérito do writ.

Court Disposition

recurso ordinário provido apenas para que o Tribunal de Justiça de Goiás prossiga no processamento e julgamento do mérito do mandado de segurança

Orders

  • Dar provimento ao recurso ordinário para que a Corte de origem prossiga no processamento e julgamento do mérito do mandado de segurança.
  • Publique-se.