REsp 2022839 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a impetrante não comprovou na inicial a existência e a especificação das leis estaduais que concederiam os benefícios fiscais de ICMS, de modo que o mandado de segurança incidia sobre lei em tese (vedado pela Súmula 266 do STF), e porque não há prequestionamento das matérias suscitadas nem ataque a todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, impedindo a admissibilidade do recurso (aplicação, por analogia, das Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF).

Parties
Recorrente: FACCIN LOGÍSTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS, IRPJ, CSLL, Benefícios Fiscais, Prequestionamento, Lei Em Tese, Súmulas Do STF
Tributário Processo Civil Mandado De Segurança ICMS IRPJ CSLL Benefícios Fiscais Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

FACCIN LOGÍSTICA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança para discutir exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ/CSLL
  2. 2 Necessidade de prova da existência e especificação de leis estaduais que concederam benefícios fiscais para fundamentar mandado de segurança preventivo
  3. 3 Impossibilidade de impugnar lei em tese por mandado de segurança (Súmula 266 STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a impetrante não comprovou na inicial a existência e a especificação das leis estaduais que concederiam os benefícios fiscais de ICMS, de modo que o mandado de segurança incidia sobre lei em tese (vedado pela Súmula 266 do STF), e porque não há prequestionamento das matérias suscitadas nem ataque a todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, impedindo a admissibilidade do recurso (aplicação, por analogia, das Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.