AREsp 2500478 - DECISAO

AREsp 2500478 - DECISAO

Reconsiderando a decisão agravada, conheceu-se do agravo interno para, na sequência, não conhecer do recurso especial, pois o acórdão recorrido do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí assentou questões de fato e prova (reconhecimento do cumprimento dos requisitos para reenquadramento), cujo reexame pelo Superior Tribunal de Justiça é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão E Exame Do Recurso, Com Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Reajuste Salarial, Direito Adquirido, Irredutibilidade De Vencimentos, Súmula 7/stj, Nulidade De Lei Por Lei De Responsabilidade Fiscal
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Reajuste Salarial Direito Adquirido Irredutibilidade De Vencimentos Súmula 7/stj Nulidade De Lei Por Lei De Responsabilidade Fiscal

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão E Exame Do Recurso, Com Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o reajuste previsto na Lei 6.560/2014 integra o patrimônio jurídico dos servidores e impõe seu implemento pela administração
  2. 2 Se houve impugnação adequada à incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Se o exame do recurso especial implicaria reexame de fatos e provas, atraindo a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão agravada, conheceu-se do agravo interno para, na sequência, não conhecer do recurso especial, pois o acórdão recorrido do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí assentou questões de fato e prova (reconhecimento do cumprimento dos requisitos para reenquadramento), cujo reexame pelo Superior Tribunal de Justiça é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada.
  • Conheço do agravo interno.