RMS 72605 - DECISAO

RMS 72605 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve ilegalidade na determinação de emenda da petição inicial porque a ação de improbidade foi ajuizada antes da Lei n. 14.230/2021 e a emenda visou apenas à individualização da conduta exigida pela nova lei; o aditamento após contestação é admissível desde que respeite o contraditório, não altere substancialmente o pedido ou a causa de pedir e não gere prejuízo ao réu, circunstâncias não demonstradas pelo recorrente, motivo pelo qual o recurso foi desprovido.

Parties
Recorrente: João Batista Cabral; Recorrido: Tribunal de Justiça de Goiás; Autor: Município de Pirenópolis; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário No STJ
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ação De Improbidade Administrativa, Emenda Da Petição Inicial, Individualização Da Conduta, Lei N. 14.230/2021, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Ação De Improbidade Administrativa Emenda Da Petição Inicial Individualização Da Conduta Lei N. 14.230/2021 +1 more

Case Brief

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Parties

João Batista Cabral

Recorrente

Tribunal de Justiça de Goiás

Recorrido

Município de Pirenópolis

Autor

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aditamento da petição inicial após citação e apresentação de contestação
  2. 2 interpretação e aplicação da Lei n. 14.230/2021 quanto à necessidade de individualização da conduta e indicação de dolo
  3. 3 cabimento do mandado de segurança para impugnar decisão que determina emenda da inicial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve ilegalidade na determinação de emenda da petição inicial porque a ação de improbidade foi ajuizada antes da Lei n. 14.230/2021 e a emenda visou apenas à individualização da conduta exigida pela nova lei; o aditamento após contestação é admissível desde que respeite o contraditório, não altere substancialmente o pedido ou a causa de pedir e não gere prejuízo ao réu, circunstâncias não demonstradas pelo recorrente, motivo pelo qual o recurso foi desprovido.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Acórdão mantido.