REsp 2214484 - DECISAO

REsp 2214484 - DECISAO

Não conheço do recurso especial, porquanto suas razões não demonstram violação ao art. 23 da Lei n. 12.016/2009, dado que o mandado de segurança impugna a cobrança regular do tributo e o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ no sentido de que mandado de segurança preventivo não se sujeita ao prazo decadencial de 120 dias.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, ICMS DIFAL, Recurso Especial
PROCESSUAL CIVIL Tributário Mandado De Segurança Decadência ICMS DIFAL Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 prazo decadencial para impetração de mandado de segurança
  2. 2 natureza preventiva do mandado de segurança
  3. 3 inexigibilidade do ICMS (DIFAL)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial, porquanto suas razões não demonstram violação ao art. 23 da Lei n. 12.016/2009, dado que o mandado de segurança impugna a cobrança regular do tributo e o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ no sentido de que mandado de segurança preventivo não se sujeita ao prazo decadencial de 120 dias.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.