MS 31353 - DECISAO

MS 31353 - DECISAO

O pedido de tutela antecipada foi indeferido liminarmente porque o mandado de segurança mostrou-se incorretamente instruído, não demonstrando ato de autoridade pública que configurasse ilegalidade ou abuso de poder passível de tutela via mandado de segurança, além da inadequação do instrumento como sucedâneo recursal, razão pela qual não se conheceu do pedido.

Parties
Impetrante: TANIA MARIA DA SILVA; Autoridade Coatora: Juízo da 8ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Sobrestamento De Inventário, Reconhecimento De Paternidade, Antecipação De Tutela
Direito Processual Constitucional Direito De Família Direito Sucessório Mandado De Segurança Sobrestamento De Inventário Reconhecimento De Paternidade Antecipação De Tutela

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Parties

TANIA MARIA DA SILVA

Impetrante

Juízo da 8ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança para sobrestar inventário até o julgamento de ação de reconhecimento de paternidade
  2. 2 uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal
  3. 3 existência de ilegalidade ou abuso de poder por autoridade pública

Ratio Decidendi

O pedido de tutela antecipada foi indeferido liminarmente porque o mandado de segurança mostrou-se incorretamente instruído, não demonstrando ato de autoridade pública que configurasse ilegalidade ou abuso de poder passível de tutela via mandado de segurança, além da inadequação do instrumento como sucedâneo recursal, razão pela qual não se conheceu do pedido.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o mandado de segurança

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandado de segurança com fundamento no art. 10 da Lei n. 12.016/2009.
  • Publique-se.