REsp 2129436 - DECISAO

REsp 2129436 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a jurisprudência do STJ e do STF impede a restituição administrativa ou por precatório de valores relativos ao período anterior à impetração em mandado de segurança, admitindo-se apenas pagamento pelo regime de precatórios ou RPV para valores posteriores à impetração, em conformidade com Súmulas 269 e 271/STF e Tema 831/STF.

Parties
Embargante: TT STEEL DO BRASIL INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA.; Embargado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Mandado De Segurança, Restituição De Indébito, Execução De Sentença, Precatório, Súmulas 269 E 271/stf, Tema 831/stf, Tema 1262/stf
Tributário PROCESSO CIVIL ADMINISTRATIVO Mandado De Segurança Restituição De Indébito Execução De Sentença Precatório Súmulas 269 E 271/stf +2 more

Case Brief

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Parties

TT STEEL DO BRASIL INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA.

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de restituição de valores pagos indevidamente via precatório em mandado de segurança
  2. 2 alcance temporal dos efeitos financeiros do mandado de segurança (apenas a partir da data de impetração)
  3. 3 caráter formal dos embargos de declaração e requisitos de omissão, obscuridade e contradição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a jurisprudência do STJ e do STF impede a restituição administrativa ou por precatório de valores relativos ao período anterior à impetração em mandado de segurança, admitindo-se apenas pagamento pelo regime de precatórios ou RPV para valores posteriores à impetração, em conformidade com Súmulas 269 e 271/STF e Tema 831/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Intimem-se.