REsp 2133109 - DECISAO

REsp 2133109 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, estando fundamentada nas Súmulas 269 e 271 do STF e na jurisprudência do STJ e do STF (Tema 831), as quais impedem efeitos patrimoniais retroativos em mandado de segurança e determinam que os valores devidos a partir da impetração observem o regime de precatórios/RPV; assim, não houve vício formal a ser sanado pelos embargos de declaração.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Mandado De Segurança, Restituição De Indébito, Precatórios, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Efeitos Financeiros a Partir Da Impetração, Súmulas 269 E 271/stf, Tema 831 STF
Tributário Processo Civil Administrativo Mandado De Segurança Restituição De Indébito Precatórios Requisição De Pequeno Valor (rpv) Efeitos Financeiros a Partir Da Impetração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o mandado de segurança permite restituição administrativa em espécie ou via precatórios para períodos anteriores à impetração
  2. 2 Forma de pagamento dos valores devidos entre a data da impetração e a efetiva implementação da ordem concessiva (precatórios/RPV)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 269 e 271 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, estando fundamentada nas Súmulas 269 e 271 do STF e na jurisprudência do STJ e do STF (Tema 831), as quais impedem efeitos patrimoniais retroativos em mandado de segurança e determinam que os valores devidos a partir da impetração observem o regime de precatórios/RPV; assim, não houve vício formal a ser sanado pelos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.