RMS 71839 - DECISAO

RMS 71839 - DECISAO

O mandado de segurança mostrou-se inadmissível porque havia recurso próprio e adequado (agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015 do CPC) cabível contra a decisão que decretou indisponibilidade de bens, e não ficou demonstrada teratologia ou ilegalidade flagrante que autorizasse a excepcional utilização do mandamus; assim, manteve-se o acórdão recorrido e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Impetrante/recorrente: Alexandre Nercolini; Recorrido: Tribunal de Justiça do Paraná; Autor Na Ação De Improbidade: Ministério Público do Estado do Paraná; Interveniente/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário desprovido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Indisponibilidade De Bens, Agravo De Instrumento, Teratologia, Súmula 267/stf
Direito Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Mandado De Segurança Indisponibilidade De Bens Agravo De Instrumento Teratologia Súmula 267/stf

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Parties

Alexandre Nercolini

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Paraná

Recorrido

Ministério Público do Estado do Paraná

Autor Na Ação De Improbidade

Ministério Público Federal

Interveniente/parecer

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do mandado de segurança contra ato judicial
  2. 2 Existência de recurso próprio (agravo de instrumento) nos termos do art. 1.015 do CPC
  3. 3 Presença ou não de teratologia/ilícito flagrante na decisão que decretou indisponibilidade de bens

Ratio Decidendi

O mandado de segurança mostrou-se inadmissível porque havia recurso próprio e adequado (agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015 do CPC) cabível contra a decisão que decretou indisponibilidade de bens, e não ficou demonstrada teratologia ou ilegalidade flagrante que autorizasse a excepcional utilização do mandamus; assim, manteve-se o acórdão recorrido e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso ordinário desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Acórdão recorrido mantido na íntegra.