RMS 74343 - DECISAO

RMS 74343 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque a decisão atacada transitou em julgado em razão da renúncia ao prazo recursal pela AGU, e a Súmula 268/STF e o art. 5º, III, da Lei 12.016/2009 vedam mandado de segurança contra decisões transitadas em julgado; ademais, o mandado de segurança só se admite excepcionalmente contra ato jurisdicional manifestamente ilegal.

Parties
Recorrente/impetrante: UNIÃO; Tribunal De Origem: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Beneficiária Do Compartilhamento De Provas: Controladoria-Geral da União - CGU; Pessoa Jurídica Investigada: Vitol do Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão: Recurso Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Compartilhamento De Provas, Acordo De Leniência, Trânsito Em Julgado, Súmula 267 STF, Súmula 268 STF
Processual Penal Processual Civil Mandado De Segurança Compartilhamento De Provas Acordo De Leniência Trânsito Em Julgado Súmula 267 STF Súmula 268 STF

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente/impetrante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Tribunal De Origem

Controladoria-Geral da União - CGU

Beneficiária Do Compartilhamento De Provas

Vitol do Brasil Ltda.

Pessoa Jurídica Investigada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão: Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado
  2. 2 possibilidade de uso de provas compartilhadas pela CGU produzidas em processo criminal
  3. 3 mandado de segurança como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a decisão atacada transitou em julgado em razão da renúncia ao prazo recursal pela AGU, e a Súmula 268/STF e o art. 5º, III, da Lei 12.016/2009 vedam mandado de segurança contra decisões transitadas em julgado; ademais, o mandado de segurança só se admite excepcionalmente contra ato jurisdicional manifestamente ilegal.

Court Disposition

não conheço do recurso em mandado de segurança

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.