REsp 2132036 - DECISAO

REsp 2132036 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão: a decisão aplicou as Súmulas 269 e 271 do STF e a jurisprudência do STJ, reconhecendo que o mandado de segurança produz efeitos financeiros apenas a partir da impetração e que os pagamentos devidos entre impetração e implementação devem seguir o regime de precatórios (Tema 831), de modo que não cabe restituição administrativa em espécie ou via precatórios para parcelas anteriores à impetração.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Mandado De Segurança, Restituição De Indébito, Precatórios, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Súmulas 269 E 271/stf, Tema 831 Repercussão Geral
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Restituição De Indébito Precatórios Requisição De Pequeno Valor (rpv) Súmulas 269 E 271/stf +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restituição de indébito reconhecido em mandado de segurança referentes a período anterior à impetração
  2. 2 Forma de pagamento de valores reconhecidos em mandado de segurança (precatório/RPV)
  3. 3 Alcance das Súmulas 269 e 271 do STF e do Tema 831

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão: a decisão aplicou as Súmulas 269 e 271 do STF e a jurisprudência do STJ, reconhecendo que o mandado de segurança produz efeitos financeiros apenas a partir da impetração e que os pagamentos devidos entre impetração e implementação devem seguir o regime de precatórios (Tema 831), de modo que não cabe restituição administrativa em espécie ou via precatórios para parcelas anteriores à impetração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.