AREsp 2898066 - DECISAO

AREsp 2898066 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão nos termos do art. 489 do CPC, a pretensão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, houve ausência de prequestionamento de determinadas matérias impeditiva do conhecimento do recurso (Súmula 211) e a decisão local está em conformidade com jurisprudência e temas repetitivos, justificando a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Incidência Tributária, Recurso Especial, Agravo Interno, Temas Repetitivos, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Súmula 7
Direito Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Incidência Tributária Recurso Especial Agravo Interno Temas Repetitivos Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 fundamentação judicial (art. 489 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão nos termos do art. 489 do CPC, a pretensão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, houve ausência de prequestionamento de determinadas matérias impeditiva do conhecimento do recurso (Súmula 211) e a decisão local está em conformidade com jurisprudência e temas repetitivos, justificando a negativa de seguimento.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.