RMS 75197 - DECISAO

RMS 75197 - DECISAO

O processo foi extinto porque, preliminarmente, faltou legitimidade passiva ao Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro para impugnar atos relativos à pontuação decorrente de anulação de questões, competência atribuída à executora do certame; além disso, mesmo superada essa preliminar, a pretensão estaria fulminada pela decadência prevista no art. 23 da Lei 12.016/2009, já que o direito teria sido atingido com a divulgação do resultado da prova objetiva em 2014, e o indeferimento administrativo não reabre o prazo decadencial; por fim, decisões que anularam questões fazem coisa julgada apenas entre as partes (art. 506 CPC) e não vinculam todos os candidatos.

Parties
Impetrante: WILIAN GONÇALVES DE LIMA; Autoridade Coatora: SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Proferido
Outcome
recurso não provido (nego provimento ao recurso ordinário)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Legitimidade Passiva, Concursos Públicos, Anulação De Questões, Coisa Julgada
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Decadência Legitimidade Passiva Concursos Públicos Anulação De Questões Coisa Julgada

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Parties

WILIAN GONÇALVES DE LIMA

Impetrante

SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Proferido

Legal Issues

  1. 1 decadência para a propositura do mandado de segurança (art. 23 da Lei 12.016/2009)
  2. 2 legitimidade passiva do Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro
  3. 3 competência da banca executora do certame para apreciação de recursos sobre gabarito

Ratio Decidendi

O processo foi extinto porque, preliminarmente, faltou legitimidade passiva ao Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro para impugnar atos relativos à pontuação decorrente de anulação de questões, competência atribuída à executora do certame; além disso, mesmo superada essa preliminar, a pretensão estaria fulminada pela decadência prevista no art. 23 da Lei 12.016/2009, já que o direito teria sido atingido com a divulgação do resultado da prova objetiva em 2014, e o indeferimento administrativo não reabre o prazo decadencial; por fim, decisões que anularam questões fazem coisa julgada apenas entre as partes (art. 506 CPC) e não vinculam todos os candidatos.

Court Disposition

recurso não provido (nego provimento ao recurso ordinário)

Orders

  • Manter a extinção do processo com fundamento nos arts. 6º, §§ 3º e 5º, e 10 da Lei 12.016/2009, c/c art. 485, VI, do CPC
  • Negar provimento ao recurso ordinário