RMS 75651 - DECISAO

RMS 75651 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido porque as teses sobre nulidade da reprovação não constavam da petição inicial e configuram inovação recursal, sendo inadmissíveis nesta instância nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 34, XVIII, "a" do RISTJ.

Parties
Impetrante: Sérgio Barbosa; Impetrado: Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso ordinário, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 34, XVIII, "a" do RISTJ.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Inovação Recursal, Princípio Da Vinculação Ao Edital, Recurso Administrativo, Decadência, Ato Omissivo, Nulidade De Ato Administrativo, Princípio Da Dialeticidade
Direito Administrativo Direito Processual Civil Mandado De Segurança Inovação Recursal Princípio Da Vinculação Ao Edital Recurso Administrativo Decadência Ato Omissivo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Sérgio Barbosa

Impetrante

Estado de Mato Grosso do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por inovação recursal
  2. 2 omissão da administração em não apreciar recurso administrativo
  3. 3 aplicação do prazo decadencial do art. 23 da Lei 12.016/09

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque as teses sobre nulidade da reprovação não constavam da petição inicial e configuram inovação recursal, sendo inadmissíveis nesta instância nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 34, XVIII, "a" do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 34, XVIII, "a" do RISTJ.

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário
  • Publique-se