RMS 74018 - DECISAO

RMS 74018 - DECISAO

Reconheceu-se a decadência do direito de impetração porque o ato impugnado (eliminação do candidato) ocorreu em 28/10/2014 e o mandado de segurança foi impetrado em 01/03/2024, muito além do lapso decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009; inexistindo pedido administrativo com efeito suspensivo (aplicável o entendimento da Súmula 430/STF), não houve suspensão ou interrupção do prazo, razão pela qual o aresto do Tribunal de origem foi cassado, a ordem denegada e o feito extinto sem resolução do mérito.

Parties
Impetrante/recorrente: RAPHAEL BORGES NOUTEL; Autoridade Coatora: Secretário de Estado da Polícia Militar; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)
Outcome
aresto do Tribunal de origem cassado; ordem denegada; feito extinto sem resolução do mérito; recurso ordinário prejudicado
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Recursos Administrativos, Concurso Público, Anulação De Questões De Prova
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Decadência Recursos Administrativos Concurso Público Anulação De Questões De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RAPHAEL BORGES NOUTEL

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado da Polícia Militar

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito de impetração em razão do prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009
  2. 2 efeito suspensivo de recurso administrativo sem previsão não interrompe o prazo decadencial (Súmula 430/STF)
  3. 3 competência/indicação da autoridade coatora e rediscussão de questões de prova perante a banca organizadora

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a decadência do direito de impetração porque o ato impugnado (eliminação do candidato) ocorreu em 28/10/2014 e o mandado de segurança foi impetrado em 01/03/2024, muito além do lapso decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009; inexistindo pedido administrativo com efeito suspensivo (aplicável o entendimento da Súmula 430/STF), não houve suspensão ou interrupção do prazo, razão pela qual o aresto do Tribunal de origem foi cassado, a ordem denegada e o feito extinto sem resolução do mérito.

Court Disposition

aresto do Tribunal de origem cassado; ordem denegada; feito extinto sem resolução do mérito; recurso ordinário prejudicado

Orders

  • CASSO o aresto proferido pelo Tribunal de origem
  • DENEGO a ordem impetrada