MS 31348 - DECISAO

MS 31348 - DECISAO

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente e extinto por ilegitimidade passiva e incompetência do STJ, uma vez que o ato impugnado é atribuído à banca CEBRASPE, e não à autoridade indicada (Presidência do TSE), de modo que a autoridade indicada não detém competência para desfazer o ato e, portanto, não é parte legítima para figurar no polo passivo.

Parties
Impetrante: Edilane Lima Rios; Autoridade Coatora Indicada: Cármen Lúcia Antunes Rocha; Banca Responsável Pela Heteroidentificação / Autoridade De Fato: Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - CEBRASPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Mandado Extinto Por Ilegitimidade Passiva E Incompetência
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente e mandado de segurança extinto por ilegitimidade passiva e incompetência do STJ
Legal Topics
Mandado De Segurança, Cotas Raciais, Heteroidentificação, Ilegitimidade Passiva, Competência
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Eleitoral Mandado De Segurança Cotas Raciais Heteroidentificação Ilegitimidade Passiva Competência

Case Brief

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Parties

Edilane Lima Rios

Impetrante

Cármen Lúcia Antunes Rocha

Autoridade Coatora Indicada

Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - CEBRASPE

Banca Responsável Pela Heteroidentificação / Autoridade De Fato

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Mandado Extinto Por Ilegitimidade Passiva E Incompetência

Legal Issues

  1. 1 se a Ministra Cármen Lúcia era autoridade coatora legítima
  2. 2 se o STJ possui competência para processar e julgar o mandado de segurança contra ato praticado pela banca examinadora
  3. 3 se seria possível remarcação do procedimento de heteroidentificação diante de ausência por motivo de saúde

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente e extinto por ilegitimidade passiva e incompetência do STJ, uma vez que o ato impugnado é atribuído à banca CEBRASPE, e não à autoridade indicada (Presidência do TSE), de modo que a autoridade indicada não detém competência para desfazer o ato e, portanto, não é parte legítima para figurar no polo passivo.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente e mandado de segurança extinto por ilegitimidade passiva e incompetência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do mandado de segurança, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 212 do Regimento Interno do STJ.
  • Prejudicada a análise da medida liminar.