MS 30359 - DECISAO

MS 30359 - DECISAO

A segurança foi denegada porque a impetrante não demonstrou direito líquido e certo passível de apreciação em mandado de segurança, sendo necessário produzir prova suplementar para impugnar o mérito do processo administrativo; o exame jurisdicional deve limitar-se à legalidade e regularidade do procedimento, e dos autos administrativos resultou a conclusão de regularidade e prova suficiente das irregularidades, tornando imprescindível dilação probatória que inviabiliza o mandado de segurança.

Parties
Impetrante: Vimed Comércio e Representações de Produtos Hospitalares Ltda.; Autoridade Coatora: Ministro da Controladoria Geral da União; Autoridade Coatora: Controlador Geral da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegando a Segurança
Outcome
Segurança denegada
Legal Topics
Mandado De Segurança, Processo Administrativo De Responsabilização, Devido Processo Legal, Contraditório, Ampla Defesa, Anulação De Sanção Administrativa, Lei N. 12.846/2013
Administrativo Processual Civil Licitações E Contratos Públicos Mandado De Segurança Processo Administrativo De Responsabilização Devido Processo Legal Contraditório Ampla Defesa +2 more

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Parties

Vimed Comércio e Representações de Produtos Hospitalares Ltda.

Impetrante

Ministro da Controladoria Geral da União

Autoridade Coatora

Controlador Geral da União

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegando a Segurança

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa
  2. 2 violação do devido processo legal
  3. 3 necessidade de dilação probatória em mandado de segurança

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada porque a impetrante não demonstrou direito líquido e certo passível de apreciação em mandado de segurança, sendo necessário produzir prova suplementar para impugnar o mérito do processo administrativo; o exame jurisdicional deve limitar-se à legalidade e regularidade do procedimento, e dos autos administrativos resultou a conclusão de regularidade e prova suficiente das irregularidades, tornando imprescindível dilação probatória que inviabiliza o mandado de segurança.

Court Disposition

Segurança denegada

Orders

  • Denego a segurança nos termos do art. 34, XIX, do RISTJ.
  • Sem honorários advocatícios, nos moldes do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ.