RMS 75098 - DECISAO

RMS 75098 - DECISAO

Reconheceu-se a decadência do direito de impetração porque o mandado de segurança foi manejado muito além do prazo decadencial de 120 dias contado da ciência da eliminação do candidato (termo inicial: 28/10/2014; impetração: 29/02/2024). Não havendo pedido administrativo com efeito suspensivo, não se suspendeu o prazo, nos termos da Súmula 430/STF. Diante da decadência, cassou-se o aresto do Tribunal de origem e denegou-se a ordem, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/2009.

Parties
Impetrante/recorrente: RAIANE LOPES DA CUNHA BERNARDES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final (cassação Do Acórdão E Denegação Da Ordem, Extinção Do Feito)
Outcome
acórdão do Tribunal de origem cassado; ordem denegada; feito extinto sem resolução de mérito
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decaência, Prazo Decadencial, Edital De Concurso, Princípio Da Isonomia, Efeito Suspensivo, Indeferimento Da Petição Inicial
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Decaência Prazo Decadencial Edital De Concurso Princípio Da Isonomia +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RAIANE LOPES DA CUNHA BERNARDES

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final (cassação Do Acórdão E Denegação Da Ordem, Extinção Do Feito)

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança
  2. 2 contagem do termo inicial a partir da ciência do ato (eliminação do candidato)
  3. 3 efeito do recurso administrativo sem efeito suspensivo na suspensão do prazo decadencial (Súmula 430/STF)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a decadência do direito de impetração porque o mandado de segurança foi manejado muito além do prazo decadencial de 120 dias contado da ciência da eliminação do candidato (termo inicial: 28/10/2014; impetração: 29/02/2024). Não havendo pedido administrativo com efeito suspensivo, não se suspendeu o prazo, nos termos da Súmula 430/STF. Diante da decadência, cassou-se o aresto do Tribunal de origem e denegou-se a ordem, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/2009.

Court Disposition

acórdão do Tribunal de origem cassado; ordem denegada; feito extinto sem resolução de mérito

Orders

  • CASSO o aresto proferido pelo Tribunal de origem
  • DENEGO a ordem