AREsp 2897064 - DECISAO

AREsp 2897064 - DECISAO

O Tribunal considerou que não houve omissão na decisão recorrida, porque a instância de origem fundamentou adequadamente as questões suscitadas, concluiu que a Procuradoria-Geral do Município se limitou a exercer sua competência consultiva e que a decisão final no processo administrativo foi adotada pela autoridade competente (Secretário Municipal de Tributação); por esses motivos negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Arena das Dunas Concessão e Eventos S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Mandado De Segurança, Compensação De Créditos, Competência Da Procuradoria Geral Do Município, Coisa Julgada, Omissão E Embargos De Declaração
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Compensação De Créditos Competência Da Procuradoria Geral Do Município Coisa Julgada Omissão E Embargos De Declaração

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Parties

Arena das Dunas Concessão e Eventos S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a Procuradoria-Geral do Município extrapolou atuação consultiva e praticou ato mandamental ao instruir cancelamento de ordens de pagamento
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal de origem nos termos dos arts. 489, §1º, VI, e 1.022, II, do CPC
  3. 3 Se a decisão final no processo administrativo foi proferida pela autoridade competente (Secretário Municipal de Tributação)

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que não houve omissão na decisão recorrida, porque a instância de origem fundamentou adequadamente as questões suscitadas, concluiu que a Procuradoria-Geral do Município se limitou a exercer sua competência consultiva e que a decisão final no processo administrativo foi adotada pela autoridade competente (Secretário Municipal de Tributação); por esses motivos negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se