AREsp 2870818 - DECISAO

AREsp 2870818 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria atinente à alegada ofensa à coisa julgada não foi objeto de prequestionamento suficiente pelo Tribunal de origem (incidindo Súmula 211/STJ) e porque o exame do pedido exigiria reanálise do contexto fático-probatório, vedada na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: GERSON TORRES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Coisa Julgada, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Sumulações (súmula 269 STF, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Súmula 7 Stj)
Previdenciário Processual Civil Mandado De Segurança Coisa Julgada Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Sumulações (súmula 269 Stf, Súmula 284 Stf, Súmula 211 Stj, Súmula 7 Stj)

Case Brief

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Parties

GERSON TORRES DA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 possibilidade de cobrança de parcelas vencidas após a impetração do mandado de segurança
  3. 3 proibição de reexame de matéria fático-probatória na via do recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria atinente à alegada ofensa à coisa julgada não foi objeto de prequestionamento suficiente pelo Tribunal de origem (incidindo Súmula 211/STJ) e porque o exame do pedido exigiria reanálise do contexto fático-probatório, vedada na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.