REsp 2202947 - DECISAO

REsp 2202947 - DECISAO

Verificada omissão manifesta do Tribunal de origem quanto à necessidade de enfrentamento da questão relacionada à aplicação do art. 178 do CTN e demais argumentos suscitados nos embargos de declaração, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam sanadas as omissões apontadas.

Parties
Recorrente: EASYLIVE ENTRETENIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça Para Anulação De Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso especial provido parcialmente para anular acórdão dos embargos de declaração e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão), Benefício Fiscal PERSE, Alíquota Zero, Art. 178 Do CTN, Isenção Tributária, Princípios Constitucionais (isonomia, Livre Concorrência, Livre Exercício De Atividade Econômica)
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Recurso Especial Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão) Benefício Fiscal PERSE Alíquota Zero +3 more

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Parties

EASYLIVE ENTRETENIMENTO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça Para Anulação De Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão configuradora de negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015 (art. 489, §1º, IV, do CPC)
  2. 2 aplicação do art. 178 do CTN quanto à manutenção de benefício fiscal concedido por prazo certo
  3. 3 se as atividades da impetrante estavam abrangidas pelo rol de beneficiados pelo PERSE (Lei n.14.148/2021 e alterações posteriores)

Ratio Decidendi

Verificada omissão manifesta do Tribunal de origem quanto à necessidade de enfrentamento da questão relacionada à aplicação do art. 178 do CTN e demais argumentos suscitados nos embargos de declaração, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam sanadas as omissões apontadas.

Court Disposition

recurso especial provido parcialmente para anular acórdão dos embargos de declaração e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  • determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos, com a finalidade de sanar o vício de omissão identificado