MS 31373 - DECISAO

MS 31373 - DECISAO

Por ausência de teratologia ou flagrante ilegalidade e por o acórdão estar respaldado na jurisprudência que admite certificação imediata do trânsito em julgado diante de abuso recursal, bem como por não ser o mandado de segurança sucedâneo de ação rescisória, indefere-se liminarmente o mandado de segurança.

Parties
Impetrante: MARCUS TULLIUS CÍCERO CINTRA BEZERRA; Órgão Julgador/resistente: Quinta Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o mandado de segurança; pedido não acolhido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Trânsito Em Julgado, Embargos De Declaração, Abuso Do Direito De Recorrer, Teratologia, Sucedâneo Recursal
Direito Processual Civil Controle De Atos Jurisdicionais Mandado De Segurança Trânsito Em Julgado Embargos De Declaração Abuso Do Direito De Recorrer Teratologia Sucedâneo Recursal

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Parties

MARCUS TULLIUS CÍCERO CINTRA BEZERRA

Impetrante

Quinta Turma

Órgão Julgador/resistente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do mandado de segurança contra ato jurisdicional
  2. 2 Possibilidade de certificação imediata do trânsito em julgado diante de reiteração de embargos de declaração tidos por protelatórios
  3. 3 Se o mandado de segurança pode funcionar como sucedâneo recursal ou ação rescisória

Ratio Decidendi

Por ausência de teratologia ou flagrante ilegalidade e por o acórdão estar respaldado na jurisprudência que admite certificação imediata do trânsito em julgado diante de abuso recursal, bem como por não ser o mandado de segurança sucedâneo de ação rescisória, indefere-se liminarmente o mandado de segurança.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o mandado de segurança; pedido não acolhido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandado de segurança.
  • Sem condenação em honorários, nos termos da Súmula n. 105 do STJ e do art. 25 da Lei n. 12.016/2009.