AREsp 2867503 - DECISAO

AREsp 2867503 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão de obstáculos processuais: falta de delimitação das omissões apontadas atraindo a Súmula 284 do STF por analogia; ausência de prequestionamento em relação a algumas alegações atraindo a Súmula 211 do STJ; e decisão colegiada assentando em fundamento (art. 21 da LRF) não integralmente impugnado, incidindo a Súmula 283 do STF por analogia, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PALMEIRA DO PIAUÍ; Impetrante/recorrido: BARTOLOMEU SANTOS NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Anulação De Exoneração, Nomeação Nos 180 Dias Finais Do Mandato, Lei De Responsabilidade Fiscal (art. 21), Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Servidor Público Constitucional Administrativo Mandado De Segurança Anulação De Exoneração Nomeação Nos 180 Dias Finais Do Mandato Lei De Responsabilidade Fiscal (art. 21) +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PALMEIRA DO PIAUÍ

Agravante

BARTOLOMEU SANTOS NASCIMENTO

Impetrante/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a nomeação realizada nos 180 dias anteriores ao término do mandato é nula de pleno direito
  2. 2 necessidade de demonstração de aumento de despesa para aplicação da vedação da LRF art.21
  3. 3 ausência de contraditório e ampla defesa na exoneração de servidor estável

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão de obstáculos processuais: falta de delimitação das omissões apontadas atraindo a Súmula 284 do STF por analogia; ausência de prequestionamento em relação a algumas alegações atraindo a Súmula 211 do STJ; e decisão colegiada assentando em fundamento (art. 21 da LRF) não integralmente impugnado, incidindo a Súmula 283 do STF por analogia, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.