RMS 72160 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque não há prova pré-constituída demonstrando ofensa a direito líquido e certo dos recorrentes ao acesso às provas; as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente que os recorrentes têm acesso aos elementos probatórios constantes dos autos, de modo que a via eleita é imprópria para exame aprofundado.

Parties: Agravante: RAIMUNDO DE ALBUQUERQUE GOMES; Agravante: ISAAC NEWTON VIANA PEREIRA; Acusado: ADEMAR SOUSA VELOSO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 June 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Mandado De Segurança, Acesso a Provas, Degravação De Mensagens De Aplicativo, Interceptação Telefônica, Direito Líquido E Certo, Prova Pré Constituída, Cerceamento De Defesa

Direito Processual Penal Mandado De Segurança Acesso a Provas Degravação De Mensagens De Aplicativo Interceptação Telefônica Direito Líquido E Certo Prova Pré Constituída Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO DE ALBUQUERQUE GOMES

Agravante

ISAAC NEWTON VIANA PEREIRA

Agravante

ADEMAR SOUSA VELOSO

Acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

1 direito de acesso às provas constantes dos autos
2 direito à degravação de mensagens de aplicativo apreendidas
3 necessidade de prova pré-constituída para impetração de mandado de segurança

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso em mandado de segurança (fls. 527/536).