RMS 75039 - DECISAO

RMS 75039 - DECISAO

Parties
Recorrente: recorrente; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (juízo De Admissibilidade)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Concurso Público
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Decadência Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Concurso Público

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança e seus pressupostos
  2. 2 prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009
  3. 3 incidência do Tema 318 do STF sobre a ausência de repercussão geral