MS 31375 - DECISAO

MS 31375 - DECISAO

Por aplicação do art. 105, I, alínea b, da Constituição Federal e da Súmula 41/STJ, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar originariamente mandado de segurança contra ato de Desembargador de Tribunal Regional Federal; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido de acesso aos autos.

Parties
Impetrante: CRISTIANO MENDES DE CÓRDOVA NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Desembargador Alfredo Hilário de Souza, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar
Outcome
Mandado de segurança indeferido liminarmente.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Originária Do STJ, Acesso a Autos, Súmula 41/stj
Processual Civil Administrativo Constitucional Mandado De Segurança Competência Originária Do STJ Acesso a Autos Súmula 41/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CRISTIANO MENDES DE CÓRDOVA NASCIMENTO

Impetrante

Desembargador Alfredo Hilário de Souza, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar e julgar mandado de segurança contra ato de Desembargador do Tribunal Regional Federal
  2. 2 direito de acesso aos autos do mandado de segurança arquivado

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 105, I, alínea b, da Constituição Federal e da Súmula 41/STJ, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar originariamente mandado de segurança contra ato de Desembargador de Tribunal Regional Federal; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido de acesso aos autos.

Court Disposition

Mandado de segurança indeferido liminarmente.

Orders

  • Indeferimento liminar do mandado de segurança
  • Publique-se e intimem-se