RMS 76243 - DECISAO

RMS 76243 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o mandado de segurança foi empregado como sucedâneo recursal diante da existência de recurso próprio (agravo de instrumento) já utilizado pela impetrante, não havendo demonstração de ilegalidade manifesta ou de teratologia no acórdão recorrido; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a interpretação do Decreto nº 11.846/2023 como não abrangendo sanções administrativas e constatou ausência de comprovação do caráter de bem de família do imóvel por inconsistências nos registros, justificando a manutenção da decisão de extinção sem resolução de mérito.

Parties
Impetrante / Recorrente: RAFFAELLA FERREIRA MIILHAR; Impetrado / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Negar Provimento Ao Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Indulto Natalino, Penhora, Bem De Família, Sucedâneo Recursal, Teratologia, Súmula 267/stf
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Parties

RAFFAELLA FERREIRA MIILHAR

Impetrante / Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Negar Provimento Ao Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança para impugnar decisão judicial passível de recurso
  2. 2 aplicabilidade do Decreto nº 11.846/2023 ao perdão de multa imposta em ação civil pública por improbidade administrativa
  3. 3 caracterização de bem de família e impenhorabilidade nos termos da Lei 8.009/90

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o mandado de segurança foi empregado como sucedâneo recursal diante da existência de recurso próprio (agravo de instrumento) já utilizado pela impetrante, não havendo demonstração de ilegalidade manifesta ou de teratologia no acórdão recorrido; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a interpretação do Decreto nº 11.846/2023 como não abrangendo sanções administrativas e constatou ausência de comprovação do caráter de bem de família do imóvel por inconsistências nos registros, justificando a manutenção da decisão de extinção sem resolução de mérito.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário.
  • Publique-se e intime-se.