RMS 75800 - DECISAO

RMS 75800 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seu seguimento negado porque a Corte de origem prestou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e porque a impetração de mandado de segurança constituiu sucedâneo recursal indevido diante de decisão atacável por agravo interno, tornando inviável o exame da matéria e autorizando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente/impetrante: MGT BOLINA URBANISMO LTDA.; Impetrado: Desembargador Dimas Rubens Fonseca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Preparo, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Preparo Admissibilidade De Recurso Extraordinário

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Parties

MGT BOLINA URBANISMO LTDA.

Recorrente/impetrante

Desembargador Dimas Rubens Fonseca

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança contra decisão que determinou complementação do preparo quando tal decisão é passível de agravo interno
  2. 2 Alcance do dever de fundamentação do art. 93, IX, da Constituição Federal à luz do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Admissibilidade e seguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seu seguimento negado porque a Corte de origem prestou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e porque a impetração de mandado de segurança constituiu sucedâneo recursal indevido diante de decisão atacável por agravo interno, tornando inviável o exame da matéria e autorizando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se