REsp 2176899 - DECISAO

Parties: Recorrente: União; Coimpetrante / Recorrido: Jacira Fátima do Herval Mendes; Autoridade Apontada Como Coatora: Gerente Regional de Administração de Pessoal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 June 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Unipessoal E Juízo De Retratação)
Legal Topics: Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Decadência Administrativa (art. 54, Lei 9.784/1999), Competência Originária Do STF Para Atos Do TCU, Incorporação De Gratificação (decreto Lei 2.374/1987), Teoria Da Encampação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

União

Recorrente

Jacira Fátima do Herval Mendes

Coimpetrante / Recorrido

Gerente Regional de Administração de Pessoal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Autoridade Apontada Como Coatora

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Unipessoal E Juízo De Retratação)

1 Se a autoridade apontada como coatora possui legitimidade para figurar no polo passivo do mandado de segurança quando apenas cumpre determinação do Tribunal de Contas da União
2 Se ocorreu decadência administrativa para a Administração anular o pagamento da gratificação prevista no Decreto-Lei n. 2.374/1987, à luz do art. 54 da Lei 9.784/1999 e da jurisprudência sobre o marco temporal (Tema 214)
3 Se a competência para processamento e julgamento do mandado de segurança seria originária do STF por se tratar de ato do TCU