RMS 66749 - DECISAO

RMS 66749 - DECISAO

O recurso foi negado porque, embora o ato do Presidente do TJCE tenha sido considerado inadequado por violar o devido processo legal e o princípio da proporcionalidade (por não explicitar consequências, não ouvir o Município e impor aporte desproporcional), não há direito líquido e certo do impetrante a reconhecer a regularidade formal do pagamento efetuado com depósitos judiciais, diante da subordinação às normas constitucionais e à orientação do CNJ; assim, nega-se provimento ao recurso mantendo-se o entendimento de ausência de direito líquido e certo.

Parties
Impetrante: Município de Fortaleza; Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (Des. Francisco Gladyson Pontes); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Precatórios, Depósitos Judiciais, Princípio Da Proporcionalidade, Devido Processo Legal, ADCT Art. 101
Constitucional Administrativo Mandado De Segurança Precatórios Depósitos Judiciais Princípio Da Proporcionalidade Devido Processo Legal ADCT Art. 101

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Parties

Município de Fortaleza

Impetrante

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (Des. Francisco Gladyson Pontes)

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ato do Presidente do TJCE que obrigou aporte de valores em conta especial de precatórios
  2. 2 possibilidade de utilização de depósitos judiciais para pagamento de precatórios segundo art. 101 do ADCT
  3. 3 violação do devido processo legal e do princípio da proporcionalidade pela falta de fundamentação e de oitiva do ente público

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque, embora o ato do Presidente do TJCE tenha sido considerado inadequado por violar o devido processo legal e o princípio da proporcionalidade (por não explicitar consequências, não ouvir o Município e impor aporte desproporcional), não há direito líquido e certo do impetrante a reconhecer a regularidade formal do pagamento efetuado com depósitos judiciais, diante da subordinação às normas constitucionais e à orientação do CNJ; assim, nega-se provimento ao recurso mantendo-se o entendimento de ausência de direito líquido e certo.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Intimem-se.