REsp 2205241 - DECISAO

REsp 2205241 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o entendimento pacificado no Tema 1.079/STJ e a interpretação de que o Decreto-Lei n. 2.318/1986 revogou o art. 4º, inclusive seu parágrafo único, afasta a limitação de 20 salários-mínimos às contribuições destinadas a terceiros; o salário-educação tem disciplina legal própria (art.15 Lei 9.424/1996) e não está sujeito ao teto; a modulação de efeitos fixada no repetitivo não alcança o caso concreto; e não cabe ao STJ analisar a alegada ofensa ao art.97 do CTN na via do recurso especial.

Parties
Recorrente: COLÉGIO LEONARDO DA VINCI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contribuições a Terceiros, Salário Educação, Revogação Legislativa, Tema 1.079/stj, Modulação De Efeitos
Direito Tributário Mandado De Segurança Contribuições a Terceiros Salário Educação Revogação Legislativa Tema 1.079/stj Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

COLÉGIO LEONARDO DA VINCI LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de 20 salários-mínimos (art. 4º, par. único, Lei 6.950/1981) às contribuições destinadas a terceiros
  2. 2 Efeito revogador do Decreto-Lei n. 2.318/1986 sobre o caput e o parágrafo único do art. 4º da Lei 6.950/1981
  3. 3 Incidência do teto de 20 salários-mínimos sobre o salário-educação (art.15 Lei 9.424/1996)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o entendimento pacificado no Tema 1.079/STJ e a interpretação de que o Decreto-Lei n. 2.318/1986 revogou o art. 4º, inclusive seu parágrafo único, afasta a limitação de 20 salários-mínimos às contribuições destinadas a terceiros; o salário-educação tem disciplina legal própria (art.15 Lei 9.424/1996) e não está sujeito ao teto; a modulação de efeitos fixada no repetitivo não alcança o caso concreto; e não cabe ao STJ analisar a alegada ofensa ao art.97 do CTN na via do recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial
  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança