MS 31378 - DECISAO

MS 31378 - DECISAO

O mandado de segurança foi impetrado contra acórdão de Tribunal de Justiça, hipótese que não integra a competência originária do STJ para mandado de segurança nos termos do art. 105, I, 'b' da Constituição Federal e do art. 212 do Regimento Interno do STJ; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 34, inciso XIX do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: ANDERSON MOURA FERNANDES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Originária Do STJ, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Constitucional Processo Constitucional Mandado De Segurança Competência Originária Do STJ Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

ANDERSON MOURA FERNANDES

Impetrante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança de competência originária do Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Incompetência do STJ para mandado de segurança impetrado contra acórdão de Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi impetrado contra acórdão de Tribunal de Justiça, hipótese que não integra a competência originária do STJ para mandado de segurança nos termos do art. 105, I, 'b' da Constituição Federal e do art. 212 do Regimento Interno do STJ; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 34, inciso XIX do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandado de segurança, nos termos do artigo 34, inciso XIX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.