REsp 2217520 - DECISAO

REsp 2217520 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a remessa necessária é obrigatória quando a ordem mandamental é concedida, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009, incumbindo ao tribunal de origem conhecer da remessa necessária e reexaminar a matéria, razão pela qual deu provimento ao recurso especial para devolver os autos ao tribunal a quo para que conheça a remessa necessária e prossiga no exame da matéria.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Impetrante/recorrido: SEM FRONTEIRAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança) / Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ E Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Conhecimento Da Remessa Necessária
Legal Topics
Mandado De Segurança, Remessa Necessária, Reexame Necessário, Prequestionamento, Súmula 129/stj, Súmula 325/stj, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, ICMS, Pis/cofins, Art. 14, § 1º, Lei 12.016/2009, Arts. 496 Do Cpc/2015
Direito Tributário Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Remessa Necessária Reexame Necessário Prequestionamento Súmula 129/stj +8 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

SEM FRONTEIRAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ME

Impetrante/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança) / Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ E Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Conhecimento Da Remessa Necessária

Legal Issues

  1. 1 Aplicação obrigatória da remessa necessária em mandado de segurança concedido
  2. 2 Conflito entre a norma geral do CPC (art. 496) e a norma especial do mandado de segurança (art. 14, § 1º, Lei 12.016/2009)
  3. 3 Nulidade pela ausência de intimação pessoal da autoridade coatora e do Ministério Público

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a remessa necessária é obrigatória quando a ordem mandamental é concedida, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009, incumbindo ao tribunal de origem conhecer da remessa necessária e reexaminar a matéria, razão pela qual deu provimento ao recurso especial para devolver os autos ao tribunal a quo para que conheça a remessa necessária e prossiga no exame da matéria.