REsp 2134719 - DECISAO

REsp 2134719 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e por ausência de demonstração concreta de omissão/contradição do acórdão recorrido (impedindo o conhecimento por aplicação analógica da Súmula 284/STF); ademais, as convocações de PcD foram consideradas legais por decorrerem do cumprimento de decisão judicial que impôs observância da cota de 5%.

Parties
Recorrente: WELDER SANTOS OLIVEIRA; Recorrida: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Cotas Para Pessoas Com Deficiência, Preclusão De Reexame De Prova (súmula 7/stj), Execução De Decisão Judicial Sobre Convocações
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Concurso Público Cotas Para Pessoas Com Deficiência Preclusão De Reexame De Prova (súmula 7/stj) Execução De Decisão Judicial Sobre Convocações

Case Brief

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Parties

WELDER SANTOS OLIVEIRA

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito subjetivo à convocação e nomeação decorrente de concurso público
  2. 2 Legalidade da convocação/contratação de candidatos PCD além do edital em razão de decisão judicial prévia
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ vedando reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e por ausência de demonstração concreta de omissão/contradição do acórdão recorrido (impedindo o conhecimento por aplicação analógica da Súmula 284/STF); ademais, as convocações de PcD foram consideradas legais por decorrerem do cumprimento de decisão judicial que impôs observância da cota de 5%.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 105/STJ)