MS 30644 - DECISAO

MS 30644 - DECISAO

Constatada a informação da autoridade de que o impetrante já teve assegurada consulta com médico especializado e iniciou o tratamento pleiteado, verificou-se perda superveniente do objeto da ação mandamental, tornando inútil a concessão da segurança, motivo pelo qual o mandado de segurança foi extinto sem resolução do mérito.

Parties
Impetrante: JOSE CINELI; Autoridade Coatora: MINISTRO DA SAÚDE; Autoridade Coatora: SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO; Autoridade Coatora: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Extinção Sem Resolução Do Mérito
Outcome
julgo extinto o presente mandado de segurança, sem resolução do mérito
Legal Topics
Mandado De Segurança, Liminar, Perda Superveniente Do Objeto, Direito À Saúde, Lei 12.732/2012
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito À Saúde Mandado De Segurança Liminar Perda Superveniente Do Objeto Lei 12.732/2012

Case Brief

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Parties

JOSE CINELI

Impetrante

MINISTRO DA SAÚDE

Autoridade Coatora

SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinção Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Pedido de liminar para assegurar consulta urgente e início imediato de tratamento oncológico
  2. 2 Alegada violação do prazo previsto no art. 2.º § 3.º da Lei 12.732/2012 para pacientes com neoplasia maligna
  3. 3 Verificação da perda superveniente do objeto em razão do início do tratamento pelo impetrante

Ratio Decidendi

Constatada a informação da autoridade de que o impetrante já teve assegurada consulta com médico especializado e iniciou o tratamento pleiteado, verificou-se perda superveniente do objeto da ação mandamental, tornando inútil a concessão da segurança, motivo pelo qual o mandado de segurança foi extinto sem resolução do mérito.

Court Disposition

julgo extinto o presente mandado de segurança, sem resolução do mérito

Orders

  • Extinção do mandado de segurança sem resolução do mérito
  • Intimem-se