MS 30104 - DECISAO

MS 30104 - DECISAO

Havendo decisão no processo administrativo (Parecer Cosit nº 1, de 28/03/2024) e acesso pelo contribuinte ao seu teor, configurou-se perda superveniente do objeto do mandado de segurança, motivo pelo qual o mandado foi extinto sem resolução do mérito.

Parties
Impetrante: LIT - LOGISTICA, INTERNATIONAL SERVICES E TRADING LTDA E OUTRA; Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Fazenda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Extinção Por Perda De Objeto
Outcome
Extinção do mandado de segurança em virtude da perda de objeto.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Perda De Objeto, Perdimento De Mercadoria, Intimação Eletrônica, Processo Administrativo
Direito Administrativo Direito Tributário Mandado De Segurança Perda De Objeto Perdimento De Mercadoria Intimação Eletrônica Processo Administrativo

Case Brief

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Parties

LIT - LOGISTICA, INTERNATIONAL SERVICES E TRADING LTDA E OUTRA

Impetrante

Ministro de Estado da Fazenda

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinção Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Pleito de julgamento do processo administrativo nº 19378.720136/2023-84 relativo à pena de perdimento de mercadoria
  2. 2 Verificação de perda superveniente do objeto do mandado de segurança em razão de decisão administrativa disponibilizada e acessada pelo contribuinte

Ratio Decidendi

Havendo decisão no processo administrativo (Parecer Cosit nº 1, de 28/03/2024) e acesso pelo contribuinte ao seu teor, configurou-se perda superveniente do objeto do mandado de segurança, motivo pelo qual o mandado foi extinto sem resolução do mérito.

Court Disposition

Extinção do mandado de segurança em virtude da perda de objeto.

Orders

  • Extingo o mandado de segurança em virtude da perda de objeto.
  • Publique-se.