RMS 75003 - ACORDAO

RMS 75003 - ACORDAO

O acórdão decidiu que o mandado de segurança foi empregado indevidamente como sucedâneo recursal e que não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a via mandamental; a decisão monocrática de não conhecer do agravo interno observou o art. 932, III, do CPC diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos, e a impetrante não demonstrou direito líquido e certo, motivo pelo qual o recurso ordinário em mandado de segurança foi desprovido.

Parties
Impetrante: LILIAN ARGUELHO MONTEIRO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Relator: Desembargador Convocado Carlos Cini Marchionatti; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
recurso ordinário em mandado de segurança desprovido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Agravo Interno, Princípio Da Colegialidade, Princípio Da Dialeticidade, Sucedâneo Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 267/stf
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Agravo Interno Princípio Da Colegialidade Princípio Da Dialeticidade Sucedâneo Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj +1 more

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Parties

LILIAN ARGUELHO MONTEIRO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Impetrado

Desembargador Convocado Carlos Cini Marchionatti

Relator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação ao princípio da colegialidade por decisão monocrática que não conheceu de agravo interno
  2. 2 Se é cabível mandado de segurança para impugnar ato jurisdicional proferido no curso regular do processo sem evidência de ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

O acórdão decidiu que o mandado de segurança foi empregado indevidamente como sucedâneo recursal e que não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a via mandamental; a decisão monocrática de não conhecer do agravo interno observou o art. 932, III, do CPC diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos, e a impetrante não demonstrou direito líquido e certo, motivo pelo qual o recurso ordinário em mandado de segurança foi desprovido.

Court Disposition

recurso ordinário em mandado de segurança desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
  • Manter a decisão agravada/indeferir liminarmente a petição inicial