AREsp 2898193 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais demonstraram deficiência de fundamentação (indicação genérica do dispositivo federal apontado como violado, sem comando normativo suficiente) atraindo a Súmula 284/STF, e porque a segunda questão não foi prequestionada pela Corte a quo no viés pretendido, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: LEONARDO RODOLPHO; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Bem De Família, Impenhorabilidade, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Bem De Família Impenhorabilidade Prequestionamento Súmula 284/stf +1 more

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Parties

LEONARDO RODOLPHO

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra ato judicial recorrível
  2. 2 reconhecimento de imóvel como bem de família e impenhorabilidade
  3. 3 impenhorabilidade de piso inferior de imóvel indivisível

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais demonstraram deficiência de fundamentação (indicação genérica do dispositivo federal apontado como violado, sem comando normativo suficiente) atraindo a Súmula 284/STF, e porque a segunda questão não foi prequestionada pela Corte a quo no viés pretendido, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial