RMS 73786 - DECISAO

RMS 73786 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-lhe provimento porque o recorrente não refutou fundamentos suficientes do acórdão recorrido, notadamente o marco inicial da prescrição vinculado ao trânsito em julgado da condenação penal (novembro de 2021) e a jurisprudência dominante que autoriza a cassação de aposentadoria quando o crime foi praticado na atividade, além de reconhecer a presunção de legalidade do ato administrativo e a inexistência de demonstração de direito líquido e certo apto a embasar mandado de segurança.

Parties
Recorrente / Impetrante: ROGÉRIO SOUZA DE FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática (conheço Parcialmente E Nego Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente o recurso e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Cassação De Aposentadoria, Prescrição Punitiva Disciplinar, Processo Administrativo Disciplinar, Contraditório E Ampla Defesa, Prova Emprestada, Súmula 283/stf, Súmula 568/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Penal Direito Constitucional Mandado De Segurança Cassação De Aposentadoria Prescrição Punitiva Disciplinar Processo Administrativo Disciplinar +4 more

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Parties

ROGÉRIO SOUZA DE FIGUEIREDO

Recorrente / Impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática (conheço Parcialmente E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da punibilidade administrativa e marco inicial da contagem
  2. 2 validade da cassação de aposentadoria de militar por crime praticado na ativa
  3. 3 nulidade do processo administrativo disciplinar por cerceamento de defesa/ausência de contraditório

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-lhe provimento porque o recorrente não refutou fundamentos suficientes do acórdão recorrido, notadamente o marco inicial da prescrição vinculado ao trânsito em julgado da condenação penal (novembro de 2021) e a jurisprudência dominante que autoriza a cassação de aposentadoria quando o crime foi praticado na atividade, além de reconhecer a presunção de legalidade do ato administrativo e a inexistência de demonstração de direito líquido e certo apto a embasar mandado de segurança.

Court Disposition

Conheço parcialmente o recurso e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.