MS 30868 - DECISAO

MS 30868 - DECISAO

Constatado o indeferimento do pedido de reconsideração e o não conhecimento do recurso hierárquico por aplicação do Decreto n. 11.123/2022, houve exaurimento da via administrativa e trânsito em julgado administrativo; considerando a autoexecutoriedade dos atos administrativos e o caráter, em regra, devolutivo dos recursos administrativos, a pretensão do impetrante de postergar o cumprimento da sanção tornou-se sem objeto, impondo a extinção do mandamus sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC).

Parties
Impetrante: JOSE LUIZ RIBAS CAGIDO; Autoridade Coatora: MINISTRO DA SAÚDE; Interessada: FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ; Interessada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Extinção Sem Resolução Do Mérito (art. 485, Iv, Cpc)
Outcome
Processo extinto sem resolução do mérito
Legal Topics
Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar, Cassação De Aposentadoria, Coisa Julgada Administrativa, Tutela Provisória, Recurso Administrativo, Autoexecutoriedade
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar Cassação De Aposentadoria Coisa Julgada Administrativa Tutela Provisória +2 more

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Parties

JOSE LUIZ RIBAS CAGIDO

Impetrante

MINISTRO DA SAÚDE

Autoridade Coatora

FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ

Interessada

UNIÃO

Interessada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinção Sem Resolução Do Mérito (art. 485, Iv, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 se houve trânsito em julgado administrativo e exaurimento da via administrativa
  2. 2 possibilidade de cumprimento imediato da penalidade antes do esgotamento recursal
  3. 3 aplicação da coisa julgada administrativa e perda superveniente do objeto do mandamus

Ratio Decidendi

Constatado o indeferimento do pedido de reconsideração e o não conhecimento do recurso hierárquico por aplicação do Decreto n. 11.123/2022, houve exaurimento da via administrativa e trânsito em julgado administrativo; considerando a autoexecutoriedade dos atos administrativos e o caráter, em regra, devolutivo dos recursos administrativos, a pretensão do impetrante de postergar o cumprimento da sanção tornou-se sem objeto, impondo a extinção do mandamus sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC).

Court Disposition

Processo extinto sem resolução do mérito

Orders

  • Julgo extinto o mandado de segurança, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.
  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 1071-1078.