REsp 2040196 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Inciso Iii, Alíneas a E C, Da Constituição Federal) / Julgamento Conhecimento Parcial E Provimento Parcial

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de declaração, por mandado de segurança, do direito à compensação de indébito tributário relativo a valores recolhidos nos cinco anos anteriores à impetração
2. 2 Alcance dos efeitos da declaração judicial de direito à compensação (prospectividade e necessidade de atuação administrativa para efetivação)
3. 3 Adequação do mandado de segurança como via para repetição do indébito e proibição de restituição em espécie ou por precatório via mandamental

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, à luz da jurisprudência consolidada desta Corte, deu-se provimento parcial para reconhecer o direito da recorrente de pleitear perante a Administração a compensação do indébito declarado na instância ordinária referente a valores anteriores à impetração e não atingidos pela prescrição quinquenal, preservando-se a necessidade de quantificação e efetivação pela Administração Tributária.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou provimento para reconhecer o direito da parte recorrente de pleitear perante a Administração a compensação do indébito reconhecido na instância ordinária, anterior à impetração e ainda não atingidos pela prescrição quinquenal.

Orders

• Publique-se.
• Intimem-se.