AREsp 2903857 - DECISAO

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Conhecido o agravo, o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da tese recursal pelo Tribunal a quo, pela incidência da Súmula 7 do STJ que impede o reexame do acervo fático-probatório e pela falta de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigida para a alínea c do art. 105 da CF; assim, mantém-se a improcedência da admissibilidade do recurso especial e nega-se seu conhecimento.

Parties
Agravante: SEEMANN CONTABILIDADE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Obrigação De Trato Sucessivo, ISS Fixo, Notificação Prévia, Lançamento De Ofício, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Direito Tributário Mandado De Segurança Decadência Obrigação De Trato Sucessivo ISS Fixo Notificação Prévia Lançamento De Ofício +4 more

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Parties

SEEMANN CONTABILIDADE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do mandado de segurança nos termos do art. 23 da Lei nº 12.016/2009
  2. 2 momento inicial do prazo decadencial (ciência da decisão administrativa de desenquadramento)
  3. 3 caráter preventivo do mandado de segurança e renovação do prazo em obrigações de trato sucessivo

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da tese recursal pelo Tribunal a quo, pela incidência da Súmula 7 do STJ que impede o reexame do acervo fático-probatório e pela falta de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigida para a alínea c do art. 105 da CF; assim, mantém-se a improcedência da admissibilidade do recurso especial e nega-se seu conhecimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.