RMS 73017 - DECISAO

RMS 73017 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou direito líquido e certo por prova pré-constituída quanto ao cumprimento cumulativo dos requisitos do item d.1 do Edital SEE nº 05/2023, não comprovou ter apresentado as certidões no curso do certame, não evidenciou cerceamento de defesa, e não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF; logo, não há ensejo para substituição da banca examinadora nem para concessão da segurança.

Parties
Recorrente / Impetrante: MARISA RODRIGUES GRACA MARTINS; Recorrido / Autoridade Coatora: Estado de Minas Gerais (Secretário de Estado de Educação / autoridade coatora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No STJ (recurso Não Conhecido)
Outcome
recurso não conhecido (não conheço do presente recurso ordinário)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Vinculação Ao Edital, Direito De Defesa / Contraditório, Súmula 283/stf (dialeticidade)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Vinculação Ao Edital Direito De Defesa / Contraditório Súmula 283/stf (dialeticidade)

Case Brief

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Parties

MARISA RODRIGUES GRACA MARTINS

Recorrente / Impetrante

Estado de Minas Gerais (Secretário de Estado de Educação / autoridade coatora)

Recorrido / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No STJ (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da desclassificação de candidata em concurso público
  2. 2 alegada violação do direito de defesa e ausência de notificação
  3. 3 comprovação de requisito de experiência previsto no edital

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou direito líquido e certo por prova pré-constituída quanto ao cumprimento cumulativo dos requisitos do item d.1 do Edital SEE nº 05/2023, não comprovou ter apresentado as certidões no curso do certame, não evidenciou cerceamento de defesa, e não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF; logo, não há ensejo para substituição da banca examinadora nem para concessão da segurança.

Court Disposition

recurso não conhecido (não conheço do presente recurso ordinário)

Orders

  • NÃO CONHEÇO do presente recurso ordinário.
  • Publique-se.