AREsp 2902346 - DECISAO

AREsp 2902346 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados e ausência de cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial), atraindo as Súmulas 284 e 283 do STF; ademais, o acórdão recorrido corretamente decidiu que não é possível a restituição em pecúnia de valores anteriores à impetração via mandado de segurança, devendo observar-se o regime do art.100 da CF (precatório/RPV) ou a compensação administrativa.

Parties
Agravante/recorrente: RALLY MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Cumprimento De Sentença, Restituição De Indébito Tributário, Precatório E Requisição De Pequeno Valor, Súmulas E Precedentes Vinculantes (stf/stj)
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Mandado De Segurança Cumprimento De Sentença Restituição De Indébito Tributário Precatório E Requisição De Pequeno Valor Súmulas E Precedentes Vinculantes (stf/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RALLY MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA

Agravante/recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do cumprimento de sentença em mandado de segurança
  2. 2 Natureza executiva de sentença declaratória e aplicação do art.515 do CPC
  3. 3 Efeito patrimonial de mandado de segurança e incidência do art.100 da CF (precatório/RPV)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados e ausência de cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial), atraindo as Súmulas 284 e 283 do STF; ademais, o acórdão recorrido corretamente decidiu que não é possível a restituição em pecúnia de valores anteriores à impetração via mandado de segurança, devendo observar-se o regime do art.100 da CF (precatório/RPV) ou a compensação administrativa.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.