REsp 2214431 - DECISAO

REsp 2214431 - DECISAO

Houve violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 porque o acórdão proferido nos embargos de declaração deixou de se manifestar sobre questão necessária à solução da controvérsia (possibilidade de determinar pagamento de parcelas retroativas em mandado de segurança), sendo tal omissão suficiente para anular o acórdão dos aclaratórios e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que aprecie expressamente o ponto suscitadom pelos embargantes.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Autor/impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança) / Recurso Especial Provido; Acórdão Proferido No Julgamento Dos Embargos De Declaração Declarado Nulo; Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação
Outcome
Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração declarado nulo; retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação da matéria suscitada nos embargos
Legal Topics
Mandado De Segurança, Restabelecimento De Benefício Previdenciário/assistencial, Mora Administrativa, Prorrogação De Auxílio Por Incapacidade Temporária, Omissão Em Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Eficácia De Decisões Administrativas E Controle Judicial
Administrativo Previdenciário Processual Civil Mandado De Segurança Restabelecimento De Benefício Previdenciário/assistencial Mora Administrativa Prorrogação De Auxílio Por Incapacidade Temporária Omissão Em Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

impetrante

Autor/impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança) / Recurso Especial Provido; Acórdão Proferido No Julgamento Dos Embargos De Declaração Declarado Nulo; Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto à impossibilidade de determinar pagamento de parcelas retroativas em mandado de segurança
  2. 2 se a morosidade administrativa do INSS justifica o restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária para viabilizar prorrogação
  3. 3 aplicação do art. 1.022, II, do CPC/2015 para anular acórdão omisso

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 porque o acórdão proferido nos embargos de declaração deixou de se manifestar sobre questão necessária à solução da controvérsia (possibilidade de determinar pagamento de parcelas retroativas em mandado de segurança), sendo tal omissão suficiente para anular o acórdão dos aclaratórios e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que aprecie expressamente o ponto suscitadom pelos embargantes.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração declarado nulo; retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação da matéria suscitada nos embargos

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Torno nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração